Termos de Uso
Última atualização: 03/07/2026
1. Objeto
A FRANQ.IA | CHECK é uma plataforma de análise automatizada e estatística da veracidade aparente de notícias, artigos, posts e conteúdos públicos relacionados ao mercado brasileiro de franchising. A plataforma utiliza inteligência artificial para extrair, comparar e pontuar informações conforme critérios objetivos publicados na seção Metodologia.
2. Natureza informativa e estatística
Todos os resultados exibidos têm caráter meramente estatístico, probabilístico e informativo. A pontuação e a classificação (FATO CONFIRMADO, MUITO PROVÁVEL, PARCIALMENTE CONFIRMADO, INDETERMINADO, PROVAVELMENTE FALSO, FAKE) refletem o grau de confirmação da alegação em fontes primárias públicas no momento da análise — não constituem afirmação categórica de verdade ou falsidade, tampouco imputam a prática de crime, fraude, má-fé ou qualquer ilícito civil, penal ou administrativo a pessoas físicas ou jurídicas nominadas.
3. Não é aconselhamento profissional
O relatório não constitui parecer jurídico, contábil, financeiro, tributário ou recomendação de investimento em franquia. Decisões de aquisição, operação, expansão ou encerramento de franquia devem ser precedidas de análise da Circular de Oferta de Franquia (COF, art. 2º da Lei nº 13.966/2019), auditoria contábil independente, consulta a advogado especializado e demais diligências cabíveis.
4. Limitação de responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em seus resultados, por eventual imprecisão do modelo de IA, por indisponibilidade de fontes externas ou por conteúdos extraídos em desacordo com a versão original publicada. O usuário reconhece que modelos de IA podem produzir erros, omissões e falsos positivos/negativos.
5. Uso justo e citação
As análises citam trechos curtos dos conteúdos submetidos com finalidade exclusivamente crítica, informativa e de checagem de fatos, ao amparo do direito de citação previsto no art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998 e do exercício da liberdade de expressão e informação (art. 5º, IV, IX e XIV da Constituição Federal).
6. Direito de resposta e retificação
Autores, veículos, franqueadoras, franqueados ou qualquer pessoa citada em uma análise pode solicitar correção, complementação ou remoção do resultado enviando pedido fundamentado ao canal de contato indicado na Política de Privacidade. Pedidos serão analisados em até 7 dias úteis. Enquanto pendente a análise, o resultado poderá ser marcado como Em revisão.
7. Uso permitido
É vedado utilizar a plataforma para difamar, caluniar ou injuriar terceiros, para prática de concorrência desleal ou para qualquer finalidade ilícita. O usuário é integralmente responsável pelas URLs submetidas e pelo uso que fizer dos relatórios gerados.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma ou mudanças legislativas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.